1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de renda dos jogos de futebol. Questão relevante. Ausência de valoração. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1. O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de constrição judicial da renda dos jogos de futebol do ora agravante, exclusivamente, porque o juízo de primeiro grau determinou a penhora on line de dinheiro via Bacen Jud. ... ()