Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Indicação de número de processo diverso. Deserção. Não ocorrência.
«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes desta Corte orientam no sentido de que não configura irregularidade na guia de custas a indicação de número de processo diverso do ora em exame, porque o CLT, art. 789, § 1º exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Dessa forma, tendo sido observados pelo reclamado os requisitos legais acima citados, restou atendida a finalidade do ato processual do pagamento das custas, devendo ser afastada a deserção do recurso declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho. ... ()
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