Jurisprudência Selecionada
1 - TST Promoções por antiguidade. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa.
«Esta Corte superior já sedimentou entendimento acerca da matéria, consoante se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, que prevê: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Esclareça-se, ademais, que, em observância ao princípio da aptidão para a prova, caberia à reclamada comprovar a ausência de lucratividade para não deferir aos trabalhadores a promoção horizontal, sob pena de tornar inviável o exercício do direito de ação do empregado para pleitear suas promoções por antiguidade, ao exigir dele todos os demonstrativos contábeis para demonstrar o lucro da empresa pública. Além disso, as regras de distribuição do ônus da prova atribuem à reclamada o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos em que dispõem os CPC/1973, art. 333 e CLT, art. 818. ... ()
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