1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Agravo regimental prejudicado.
«- Considerando que o agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão pelo crime previsto no CP, art. 334, § 1º, «b, c/c o Decreto-Lei 399/1968, art. 3º, o prazo prescricional seria de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, inciso V. Contudo, tratando-se de réu menor de 21 anos na data dos fatos, conforme consta nos autos, faz jus à redução do lapso prescricional pela metade, segundo o disposto no CPP, art. 115, resultando em 2 anos. ... ()