Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Dolo genérico ou específico. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Presença. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Condenação. Proprietário do estabelecimento comercial. Presunção de ciência dos fatos e do elemento subjetivo. Impossibilidade. Responsabilidade penal objetiva. Vedação. Crime de perigo abstrato. Elemento subjetivo presumido. Inexistência.
«1. A Corte de origem, a partir da análise dos elementos probatórios, entendeu estar demonstrado que o ora agravado não tinha ciência de que os produtos com prazo de validade vencida estavam expostos à venda e afastou a existência de dolo de qualquer espécie. Tanto é assim que, nos embargos de declaração, o Parquet buscou que fosse ele condenado pela forma culposa do delito, pretensão que foi rejeitada pelo Tribunal de origem, pela ausência de previsão de punição, a título de culpa, no delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. ... ()
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