1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não incidência. Dedicação a atividade criminosa. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Pena aplicada superior a 4 anos. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()