Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3945.3003.6800

1 - STJ Furto qualificado. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Marco interruptivo. Data do cometimento do novo delito. Lapso temporal não verificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. De acordo com entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, a reincidência, como causa de interrupção da prescrição da pretensão executória, é contada a partir da prática do novo delito, e não do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. ... ()

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