Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pornografia infantil. Condenação em regime prisional inicial semiaberto. Prisão processual. Iniciada com o flagrante. , entretanto, mantida na sentença. Antijuridicidade da determinação que impõe ao réu regime mais gravoso que aquele fixado no édito condenatório. Recurso parcialmente provido.
«1. Não é possível determinar a incontinenti soltura de Condenado que permaneceu segregado processualmente durante a tramitação do processo-crime em primeiro grau, em razão do entendimento «de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa (STF, HC 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/2008), mormente quando persistirem os motivos que ensejaram a decretação da prisão processual. Justificada a execução provisória da pena, por configurados os requisitos. ... ()
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