1 - STJ Agravo regimental . Processo civil. Tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do agravante. ... ()