1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Penhora. Percentual sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. ... ()