1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Determinação de exibição incidental de documentos sob pena de multa diária. Não cabimento.
«1. A orientação jurisprudencial que prevalece no âmbito de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser cabível a aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento. Precedentes. ... ()