1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. A decisão que declarou a intempestividade dos embargos restou inatacada. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de elementos e reexame de provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que não foram conhecidos em virtude da intempestividade. Interposição de recurso de agravo regimental, por meio qual se pretende o exame do mérito da controvérsia. ... ()