Jurisprudência Selecionada

1 - STJ 1. Embargos de declaração opostos por administradora e construtora soma ltda. Omissão em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535. Análise que não altera o resultado do julgado, pois o acórdão proferido pela corte de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Sugerido erro material afastado pelo tribunal estadual. Impossibilidade de reexame da suposta existência de equívoco material, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. 2. Agravo regimental interposto por banco do Brasil s/a incorporador do banco nossa caixa S/A. Inovação recursal. Precedentes. Inexistência de incidência da Súmula 7/STJ nos pontos indicados pelo agravante em relação ao recurso especial manejado pela autora. Fundamentação deficiente quanto à alegada aplicabilidade da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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