Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Pleito pela redução no patamar máximo. Inviabilidade. Integração à organização criminosa. Comprovação pelas instâncias a quo. Substituição por restritivas de direitos. Não cabimento. Ausência de preenchimento do requisito do CP, art. 44, I. Agravo regimental não provido.
«1. Acompanhando a orientação da Excelsa Corte, as Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça entendem ser impossível a aplicação da diminuição da pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante do reconhecimento, pelas instâncias a quo, das circunstâncias que caracterizem dedicação à atividades criminosas e/ou integração à organização criminosa. ... ()
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