1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Incorporação de vantagem. Remuneração. Impossibilidade. Lei estadual declarada inconstitucional. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()