Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Vedação expressa. Transnacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal no aumento da pena-base se, no acórdão impugnado, esclareceu-se ter sido grande a quantidade de substância entorpecente apreendida. 1.045g (um mil e quarenta e cinco gramas) de «cocaína, pois o Lei 11.343/2006, art. 42 é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. ... ()
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