1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Execução da pena. Remição pelo trabalho. Jornada diária superior à prevista em lei. Horas extras.
«1. O recorrido trabalhou, de fato, prestando um serviço essencial à estrutura do estabelecimento prisional, laborando além da carga horária prevista em lei, fazendo-se necessário que se lhe conceda a pretendida remição de pena, até por tratar-se de direito subjetivo público. ... ()