Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Detração. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão processual que perdurou nos períodos de 25/04/2006 a 27/04/2006, de 20/05/2007 a 25/08/2007 e 11/02/2008 a 22/02/2008. Execução relativa a crime perpetrado em 13/11/2010. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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