1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Condição não verificada pelas instâncias ordinárias. Direito a pensão. Reexame de provas.
«1. A agravante ajuizou ação ordinária com objetivo de receber a pensão especial de ex-combatente em valor correspondente à de segundo-tenente, nos moldes do CF/88, art. 53, II, do ADCT. ... ()