1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Homicídio privilegiado-qualificado. Dosimetria da pena. Absoluta ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Agravo regimental desprovido.
«1. Incabível a interposição de Embargos de Divergência quando notória a ausência de similitude fático-processual entre o aresto paradigma e o caso concreto, a revelar a não configuração de divergência jurisprudencial. Exegese do art. 266, §3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()