1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo e latrocínio. Condenações transitadas em julgado. Fatos anteriores. Negativação. Personalidade. Conduta social e antecedentes. Utilização. Possibilidade.
«1. Se o agravante possui quatro condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores, sendo uma delas utilizada para caracterizar a reincidência, é possível a utilização de cada uma das outras três, isoladamente, para negativar os antecedentes, a personalidade e a conduta social, sem que haja ilegalidade ou bis in idem. ... ()