1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Ausência da guia de recolhimento da União. Gru. Inexistência de omissão ou premissa fática equivocada. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. A regularidade do preparo deve ser demonstrada mediante juntada de cópia da Guia de Recolhimento da União, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. ... ()