Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6010.2004.6700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de pagamento no banco do Brasil. Recurso não provido.

«1. O artigo 7º da Resolução 25/12, que disciplina o recolhimento de custas recursais perante o Superior Tribunal de Justiça, vigente à época da interposição do presente recurso especial, dispõe que o preparo recursal somente poderá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União Simples (GRU-Simples), que, por sua vez, somente pode ser paga no Banco do Brasil, conforme orientação contida no portal do Tesouro Nacional. ... ()

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