Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível ao regime intermediário. Prisão em regime aberto ou prisão domiciliar. Possibilidade. Precedentes.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância 2. É assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais possível é a concessão, em caráter excepcional, do regime aberto ou da prisão domiciliar, no caso de inexistir no local casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado. ... ()
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