Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5981.5000.7100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Deficiência. Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Jurisprudência consolidada pela Corte Especial.

«1. Em recente julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi reiterada a orientação de que «a partir da Res. 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial (AgRg nos EREsp 991.087/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 23/9/2013). ... ()

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