Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Crime cometido antes da Lei 12.015/09. Arguida ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissões não configuradas. Tese de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Improcedência. Condições econômico-financeiras das vítimas e de seus representantes legais. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A arguida afronta aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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