1 - STJ Administrativo. Servidora pública federal. Aposentada. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado sob o regime CLT em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incide o Decreto 20.910/1932. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentação. Precedentes.
«1. Esta Corte tem entendimento de que, em casos como este, que visa a revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo de cinco anos da concessão do benefício, ocorre a prescrição do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... ()