Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Tráfico. Cocaína e crack. Dosimetria. Ilegalidade. Não ocorrência. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Maus antecedentes. Existência. Sua consideração na pena-base e na terceira fase da fixação da reprimenda. Bis in idem. Inexistência. Dosimetria fundamentada. Aferição. Revolvimento probatório. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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