Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão em flagrante, convertida em custódia preventiva. CPP, art. 312. Manutenção da custódia cautelar, com base em evidências de reiteração delituosa e de reincidência da paciente. Necessidade da custódia cautelar, para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário improvido.
«I. O Tribunal de origem manteve a prisão da paciente, com fundamento no CPP, art. 312, mormente para garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de evidências, nos autos, de reiteração delituosa, o que demonstra sua periculosidade para o meio social. ... ()
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