Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Pleito prejudicado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de redução máxima. Inviabilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Natureza e quantidade da droga. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado em razão da hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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