1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 168/STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
«1. Deixando a parte agravante de impugnar um dos fundamentos da decisão agravada, qual seja, a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, é de se aplicar a súmula 182/STJ. ... ()