Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1930.5003.0500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título exeqüendo. Ausência de previsão de juros remuneratórios. Encargo que deve ser afastado, sob pena de excesso de execução. Recurso não provido.

«1. Se o título exeqüendo não previu a incidência de juros remuneratórios na espécie, referido encargo deve ser afastado, sob pena de excesso de execução. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF