1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Multa. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do convencimento motivado, acolheu a responsabilidade objetiva da concessionária pela ineficiência da prestação do serviço de esgoto, reconhecendo o nexo de causalidade entre o fato e dano. ... ()