Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Fuga do distrito da culpa. Cumprimento do mandado de prisão um ano após decretada a segregação. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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