Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Profundo reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Suspensão condicional da pena. Ausência de interesse.
«1. Diz a jurisprudência que é imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do wrú, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. A ilegalidade passível de justificar a impetração do wrú deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... ()
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