Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental apresentado via expediente avulso em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Exaurimento da prestação jurisdicional desta corte. Trânsito em julgado da decisão recorrida.
«1. Recurso que não impugna especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática no sentido de ter sido exaurida a prestação jurisdicional desta Corte, ante o trânsito em julgado da decisão hostilizada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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