1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de importação. Redução da alíquota. Acórdão recorrido fundado em duas premissas. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas. Súmula 284/STF.
«1. Arguidos pela Corte de origem dois fundamentos autônomos e suficientes, de per si, para denegar o direito requerido, cabe à parte combater, em eventual recurso especial, ambos os fundamentos, bem como fazê-lo de modo adequado, pena de aplicação da Súmula 283/STF. ... ()