1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 213 e CP, art. 214. Condenação. Alteração legislativa. Crime único. Redimensionamento da pena. Circunstâncias judiciais. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()