Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falsificação de papéis públicos. Supressão de sinal indicativo de inutilização. Bilhete do Metropolitano. Aposição de pedaço de fita magnética para receber novas gravações de créditos, conseguindo seu intento através da própria catraca do metrô. Acusado detido por agentes de segurança acionados. Apreensão de quatorze bilhetes e de um aparelho celular que havia sido furtado. Crime de receptação também caracterizado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos servidores que atenderam a ocorrência e pela prova pericial realizada. Dosimetria da pena alterada porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da «culpabilidade. Fator que não se mostra apto a agravar a pena, pois são as elementares do tipo penal em comento. Reforma do «quantum da pena que importa no reconhecimento da prescrição, uma vez que o prazo prescricional é o mesmo da receptação, ou seja, quatro anos. Extinção da punibilidade quanto a este último delito decretada de oficio, provido em parte o recurso para reduzir a pena do crime de falsificação de papéis públicos e por consequência declarar extinta a punibilidade.

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