1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Gravidade genérica do crime. Fundamento insuficientes. Requisitos do CP,.art. 44. Preenchimento. Ordem concedida.
«1. A gravidade genérica do crime de tráfico de entorpecentes e o fato de ser equiparado a hediondo não são motivos hábeis a demonstrar que a pena alternativa é insuficiente. ... ()