Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Incidência dos lapsos de 1/6 e 1/3 para fins de progressão de regime e livramento condicional, respectivamente. Ordem concedida.
«1. O crime de associação para o tráfico não integra o rol de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei 8.072/90. Assim, a progressão de regime e o livramento condicional em condenações pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 35 sujeitam-se ao lapsos de 1/6 e 1/3 da pena, previstos no LEP, art. 112 e no CP, art. 83, inciso I, respectivamente. ... ()
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