1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento.execução da pena. Comutação da pena. Requisito objetivo. Falta grave fora do período de prova. Ausência de previsão legal. Possibilidade. Reincidência. Descumprimento do lapso temporal fixado na norma concessiva. Impossibilidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()