1 - TJSP Pena. Regime. Roubo circunstanciado tentado. Agente primário. Condenação ao patamar mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Fixação do regime inicial semiaberto. Pedido de alteração para o regime aberto. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «c. Incabível a solicitação ministerial de imposição de regime prisional mais gravoso. Incompatibilidade com a quantidade da pena imposta. Recurso da defesa provido em parte e ministerial não provido.