Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0016.9100

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Transferência do veículo condicionada à prévia autorização judicial e imposição de guarda do veículo na comarca da capital, sob pena de o bem ser depositado em mãos da devedora. Descabimento. Exigências contrárias ao Decreto-lei 911/69, que consolida a posse e propriedade do bem em mãos do credor fiduciário após o transcurso do prazo legal para purgação da mora. Recurso provido.

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