1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()