Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.5743.9000.9300

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()

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