Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Possibilidade de correção da dosimetria da pena, em sede de habeas corpus, quando manifesta a ilegalidade. Roubo qualificado pela lesão corporal grave da vítima. Dosimetria. Acórdão que, em sede de apelação, reconhece como negativas apenas duas circunstâncias judiciais, enquanto a sentença reconhecera seis circunstâncias como desfavoráveis ao réu. Ausência, ainda assim, de redução da pena-base, pelo acórdão. Ilegalidade. Circunstância do delito. Disparo efetuado quando o agente deixava o local em que praticado o roubo, contra vítima que não esboçara qualquer reação. Fundamento para exasperação da pena-base. Agravo regimental parcialmente provido.
«I. A despeito de, em sede de habeas corpus, não ser possível, em regra, a análise da dosimetria da pena efetuada pelas instâncias ordinárias, porquanto exigiria revolvimento do quadro fático da demanda, é certo que a existência de manifesta ilegalidade na fixação da reprimenda pode e deve ser corrigida no julgamento do writ. ... ()
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