Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de progressão de regime indeferido por não preenchimento do requisito subjetivo. Quatro fugas e uma falta grave apuradas. Alegação de que o apenado já foi reabilitado com base no art. 89 do regimento interno padrão das unidades prisionais do estado de São Paulo. Argumento deduzido somente na peça do agravo interno. Inovação recursal. Preenchimento do requisito objetivo. Inocorrência. Interrupção do lapso temporal exigido (um sexto). Lei 7.210/1984, art. 127. Agravo regimental improvido.
«I. O argumento relativo ao descumprimento do art. 89 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo não pode ser conhecido, porquanto não foi deduzido na inicial do writ, tampouco foi enfrentado pelo Tribunal de origem. Restou caracterizada a indevida inovação, em sede de Agravo Regimental. ... ()
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