1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/stj. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor do veículo objeto da pena. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não há omissão no acórdão que contém fundamentação clara e suficiente, ainda que não aquela invocada pelas partes, e decide de modo integral a controvérsia. ... ()