Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no CPP, art. 439, «cm. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.

«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)